20 de Novembro de 2018

Ministério Público pede que DETRAN cancele portarias que aumentam valores dos serviços

O Ministério Público estadual expediu na última terça-feira (9/1) recomendação ao diretor do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN), Lúcio Gomes Barros Pereira, para que revogue portarias que atribuem novas obrigações às clínicas médicas e psicológicas, credenciadas junto ao órgão.

Segundo os promotores de Justiça Adriano Assis, Célia Boaventura e Rita Tourinho, as clínicas estão sendo obrigadas a aumentar o preço dos serviços e repassar para empresa credenciada pelo DETRAN para digitalização, guarda e gestão de documentos em meio digital referente aos processos sobre serviço de veículos, habilitação e renovação de habilitação.
Os promotores de Justiça também querem que seja cancelado o aumento atribuído ao preço público dos serviços prestados pelas clínicas destinado ao pagamento de serviços não relacionados à finalidade do credenciamento e reestabelecido o trâmite regular relativo aos exames médicos e psicológicos realizados pelas clínicas através do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach).

Além disso, pediram que seja cancelado o credenciamento da empresa de prestação de serviço de digitalização e afins e realizado um processo licitatório para selecionar outra empresa, que deve prestar esses serviços no prazo de 90 dias.

 

 

 

 

 

 

 

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