27 de maio de 2017

Chega à Câmara proposta de alteração do Código Tributário do Município

12 de maio de 2017 Produção do Política Bahia 0

O Executivo municipal enviou à Câmara de Salvador o Projeto de Lei nº 264/17, publicado no Diário Oficial do Legislativo desta quinta-feira (11), alterando o Código Tributário e de Rendas do Município (Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006). O objetivo é tornar facultativa a cobrança de dívidas até R$1 mil, o que, segundo justificativa do prefeito ACM Neto na mensagem que acompanha a proposta, representa “a grande maioria dos débitos inscritos na Dívida Ativa do Município”.
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