27 de maio de 2017

Justiça determina que Sesab forneça informações sobre HGE 2

22 de março de 2017 Produção do Política Bahia 0

Após pedidos sem sucesso de informações, através de dois ofícios, sobre o quadro de pessoal do Hospital Geral do Estado (HGE) 2, extensão da unidade inaugurada em setembro do ano passado, o deputado estadual Alan Sanches (DEM), que é vice-presidente da Comissão de Saúde e Saneamento, se viu obrigado a entrar com mandado de segurança para obter o o que lhe é assegurado pela Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei da Transparência. E nas últimas horas, a desembargadora Regina Helena Ramos Reis, do Tribunal de Justiça da Bahia, deferiu pedido de liminar para que o secretário de Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas,envie as respostas em um prazo de 20 dias, sob o risco de crime de desobediência em caso de descumprimento. A desembargadora cita em seu despacho, que é só é dado a autoridade pública omitir informação solicitada quando essa estiver em caráter sigiloso. “O que não se adequa ao presente caso, em que se busca conhecer questões relacionadas à contração de pessoal em hospital público, de modo que a negativa ou omissão em tela é arbitrária”. Sendo, assim por compreender que a possível ilegalidade na contratação em tela traz inequívoco prejuízo ao patrimônio público e à regular execução orçamentária, a magistrada requereu que fosse concedida a medida, de forma que o impetrado responda as perguntas formuladas nos ofícios com a maior brevidade possível. “O meu questionamento foi bastante simples: de que forma esses contratos se deram. Foi através de Regime Especial de Direito administrativo (Reda), empresa terceirizada, houve algum processo licitatório para contratação desta terceirizada, mas essas respostas nunca vieram”, disse, enfatizando que: “estamos falando de cargos públicos que não podem ser preenchidos sem o devido critério, de forma que se transforme em mais um trem da alegria” Alan Sanches também pediu explicações de como foi realizada a seleção destes servidores, quantos postos de trabalho existem em cada área e porque não foi realizado Concurso Público para suprir as necessidades da unidade . “Agora, acredito que por ordem judicial essas informações, que é direito de todos os baianos, chegarão”, disse, lamentando que tenha precisado apelar ao Judiciário. “E que somente por meio da Justiça a Sesab tenha conhecimento que: “na qualidade de deputado estadual, uma de suas funções constitucionalmente previstas é a fiscalização do Poder Executivo e que a negativa de acesso às informações solicitadas impedem o fiel cumprimento de seu encargo, conforme consta na decisão”. […]