26 de maio de 2017

Vereador comemora decisão sobre ilegalidade da proibição do Uber

 

O vereador Maurício Trindade (DEM) comemora a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que garante a inconstitucionalidade da lei municipal que proíbe a operação de carros por meio do aplicativo Uber em Salvador.

 

O vereador Maurício Trindade (DEM) comemora a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que garante a inconstitucionalidade da lei municipal que proíbe a operação de carros por meio do aplicativo Uber em Salvador. Durante a sessão no pleno, nesta quarta-feira, o MP, autor da ação, diz que o município ao legislar sobre público, está legislando sobre o transporte privado. Está impedindo que o cidadão de Salvador escolha seu transporte. A outra inconstitucionalidade é da ordem econômica. A norma municipal afronta a livre concorrência, e isso é de fato inconstitucional”, defendeu a representante do MP. “Considero uma grande vitória para nós que lutamos desde o início nesta causa. Começamos sozinhos, nosso gabinete deu entrada em cerca de 300 mandatos de segurança para evitar que os carros dos pais de família do aplicativo uber fossem apreendidos. Cabe agora à prefeitura aguardar a decisão do Senado para que possa regulamentar o serviço a nível de município”, frisou Maurício.

 

 

 

 

 

Fonte: Política Livre

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